Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 369
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/09/2022
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DANIEL BALKE
Presidente: FLÁVIO BATISTA DE SOUZA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Estabelece dedução no valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com os pagamentos dos impostos, taxas e demais tributos municipais.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| DANIEL BALKE | 1 |
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