Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3534
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 05/12/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: DANIEL BALKE
Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de Preservação Permanente – APP, no entorno de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em Áreas Urbanas Consolidadas no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correla
| Assunto |
| Urbanismo |
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| Autor | Primeiro autor? |
| DANIEL BALKE | 1 |
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