CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 401

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 26/02/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 26/02/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 3

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais Visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências.

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