CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 411

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 03/12/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 03/12/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 3

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Cria o Programa Habitacional de Interesse Social “Morar Bem II” no Município de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas e padrões urbanísticos especiais e flexibilizados para sua implantação, e dá outras providências.

Não há nenhum item cadastrado.

CM FERRAZ DE VASCONCELOS

Avenida Dom Pedro II, 234
Vila Romanópolis - Ferraz de Vasconcelos/SP - CEP: 08500-400

Fone/Fax: (11) 4674-1818