CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 412

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 16/12/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 16/12/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 3

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais que trata a Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003, alterando o parágrafo 1º do artigo 2º da referida Lei.

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