CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 414

Ano: 2026

Iniciativa:

Data Apresentação: 24/03/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 24/03/2026

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 3

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dá nova redação ao Art. 2° da Lei Complementar n° 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que específica, e dá outras providências.

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