Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3587
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 07/05/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 07/05/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de crime de feminicídio, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.
| Assunto |
| Direitos Humanos e Cidadania |
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| Autor | Primeiro autor? |
| ELIEL DE SOUZA | Sim |
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