CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: RES - Resolução

Número: 641

Ano: 2026

Iniciativa:

Data Apresentação: 12/02/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 12/02/2026

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 3

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre a recomposição da contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e autoriza, observadas as condicionantes legais, o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

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