CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3612

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação: 03/09/2025

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 03/09/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 2

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferidos tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições.

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