Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3637
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 08/12/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 08/12/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a vedação de emissão de ruídos sonoros excessivos prevenientes dos sistemas de escapamento de motocicletas e veículos congêneres no município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
| Assunto |
| Transportes e Trânsito |
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| Autor | Primeiro autor? |
| SELMA FRANCISCA DOS SANTOS | Sim |
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