Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3643
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 02/03/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 02/03/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Presidente: HORDILEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnósticos irreversíveis de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiência Visual e Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
| Assunto |
| Saúde |
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| Autor | Primeiro autor? |
| ELIEL DE SOUZA | Não |
| RENATO RAMOS DE SOUZA | Sim |
| ELIEL DE SOUZA | Sim |
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