CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3643

Ano: 2026

Iniciativa:

Data Apresentação: 02/03/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 02/03/2026

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master 2

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnósticos irreversíveis de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiência Visual e Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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