CM FERRAZ DE VASCONCELOS

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 3563  
Ano: 2024  
Iniciativa:  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 03/04/2024  
Vigência:  
Data Fim Vigência:  
Prefeito:  
Presidente:  
Status:  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: master  
Alterado por:  
Data cadastro: 02/06/2026  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública e dá outras providências.A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;  





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