Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3662
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 22/05/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/05/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: HORDILEI MARTINS PEREIRA
Presidente: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches
Alterado por:
Data cadastro: 11/06/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.
| Assunto |
| Cessão/Concessão/Permissão |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS | Sim |
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