Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3566
Ano: 2024
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 14/08/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/08/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 18/06/2026
Data alteração:
Ementa: Revoga em todos os termos a Lei nº 2.479, de 09 de outubro de 2002.
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