CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3564

Ano: 2024

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 16/09/2024

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master

Alterado por:

Data cadastro: 18/06/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças cardiovasculares que usam marcapasso nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

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