CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3572

Ano: 2024

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 02/12/2024

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master

Alterado por:

Data cadastro: 18/06/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Introduz modificações que especifica ao texto da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá outras providências correlatas.

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