CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 3674

Ano: 2026

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 03/07/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 03/07/2026

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 08/07/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: “Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências.

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