Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3677
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 21/07/2026
Esfera Federação:
Data Publicação: 21/07/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches
Alterado por:
Data cadastro: 28/07/2026
Data alteração:
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, e dá outras providências.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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