Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3680
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/08/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/08/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches
Alterado por:
Data cadastro: 04/09/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos, critérios de seleção e hipóteses de indicação direta de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, em conformidade com a Portaria MCDI nº 738, de 22 de julho de 2024, observadas as disposições da Lei nº 3.587, de 7 de maio de 2025, e dá outras providências.
| Assunto |
| Cidades, Imóveis e Habitação |
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| Autor | Primeiro autor? |
| PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS | Sim |
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