CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Tipo: ELO - Emenda a Lei Orgânica

Número: 45

Ano: 2026

Iniciativa: legislativo

Data Apresentação: 31/03/2026

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 31/03/2026

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches

Alterado por:

Data cadastro: 06/10/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.

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