Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3561
Ano: 2024
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 03/07/2024
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 03/07/2024
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
Presidente: HODIRLEI MARTINS PEREIRA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 07/10/2026
Data alteração:
Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
| Assunto |
| Auxilios, Convênio e Subvenções |
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