Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3219
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/08/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ACIR DOS SANTOS
Presidente: LUIZ FABIO ALVES DA SILVA
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e Adolescente, dispondo sobre os Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei que especifica.
| Assunto |
| Conselhos/Associações |
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| Autor | Primeiro autor? |
| ACIR FILLÓ DOS SANTOS | 1 |
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