Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3223
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/09/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ACIR DOS SANTOS
Presidente: LUIZ FABIO ALVES DA SILVA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Ferraz de Vasconcelos no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| ACIR FILLÓ DOS SANTOS | 1 |
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