Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3286
Ano: 2016
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 17/05/2016
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ IZIDRO NETO
Presidente: ROBERTO ANTUNES DE SOUZA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Fixa o índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, extensivo ao provento da inatividade e às pensões e dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOSÉ IZIDRO NETO | 1 |
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