Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3303
Ano: 2017
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/03/2017
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente: FLAVIO BATISTA DE SOUZA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos, a manterem à disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compra
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON | 1 |
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