Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3352
Ano: 2018
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 02/10/2018
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente: FLAVIO BATISTA DE SOUZA
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Regulamenta o Art. 150, VI, “b” da Constituição Federal e o Art. 7º, V, “b” da lei Complementar nº 320/2017 (Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos).
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON | 1 |
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