Tipo: DEX - Decreto Executivo
Número: 1601
Ano: 1974
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 04/11/1974
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MAKOTO IGUCHI
Presidente: LUCAS DE MELLO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Dispões sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2º, da Lei nº 849/73 (CTM).
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| MAKOTO IGUCHI | 1 |
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