Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 82
Ano: 1997
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 18/07/1997
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO
Presidente: NATANAEL ALVES GENUINO
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Código tributário Municipal e dá outras providências
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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