Tipo: DEX - Decreto Executivo
Número: 4925
Ano: 2007
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/05/2007
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JORGE ABISSAMRA
Presidente: JOSEPH RAFFOUL
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 2.779, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso a internet e dá outras providências.
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JORGE ABISSAMRA | 1 |
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