Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 143
Ano: 2003
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/12/2003
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente: FLÁVIO BATISTA DE SOUZA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Adapta disposições da Lei Municipal nº 1.903/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos, às normas contidas na Constituição Federal.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON | 1 |
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