Tipo: DEX - Decreto Executivo
Número: 4942
Ano: 2007
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 30/08/2007
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JORGE ABISSAMRA
Presidente: JOSEPH RAFFOUL
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da Taxa de Licença para ocupação de uso de solo nas vias e logradouros públicos e fiscalização, em caráter excepcional, previsto no art. 230, § 2°, inciso III do Decreto n° 4.899/2006.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JORGE ABISSAMRA | 1 |
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