Tipo: DEX - Decreto Executivo
Número: 5660
Ano: 2014
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 06/05/2014
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ACIR DOS SANTOS
Presidente: LUIZ FABIO ALVES DA SILVA
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 57 da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| ACIR FILLÓ DOS SANTOS | 1 |
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