CM FERRAZ DE VASCONCELOS

Processo Legislativo

Tipo: DEX - Decreto Executivo  
Número: 5693  
Ano: 2014  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 04/09/2014  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: ACIR FILLO DOS SANTOS  
Presidente: LUIZ FABIO ALVES DA SILVA  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 27/03/2024  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Delega à Secretaria aplicação de penalidade que especifica  
Assunto
Organização Administrativa





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