Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 308
Ano: 2015
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 18/12/2015
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ IZIDRO NETO
Presidente: ROBERTO ANTUNES DE SOUZA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA nas condições que especifica.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOSÉ IZIDRO NETO | 1 |
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