Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3296
Ano: 2016
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 12/09/2016
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ IZIDRO NETO
Presidente: ROBERTO ANTUNES DE SOUZA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Regula o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
| Assunto |
| Transparência e Fiscalização |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOSÉ IZIDRO NETO | 1 |
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