Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 995
Ano: 1976
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 06/12/1976
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MAKOTO IGUCHI
Presidente: EDISON FELIX MAZZUCCA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Transforma em § 1° o parágrafo único e acrescenta § 2° ao artigo 136 da Lei 861 de 27 de dezembro de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos).
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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| Autor | Primeiro autor? |
| MAKOTO IGUCHI | 1 |
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