Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3399
Ano: 2020
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 08/06/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente: AGÍLIO NICOLAS RIBEIRO DAVID
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Ferraz de Vasconcelos.
| Assunto |
| Honraria |
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| Autor | Primeiro autor? |
| AGÍLIO NICOLAS RIBEIRO DAVID | 1 |
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