Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3405
Ano: 2020
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/08/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente: ANTÔNIO MARCOS ATANAZIO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas fixadas no Decreto nº 6148, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| ANTÔNIO MARCOS ATANAZIO | 1 |
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