Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3411
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/10/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente: AGÍLIO NICOLAS RIBEIRO DAVID
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.186, de 08 de outubro de 2013, inserindo no rol de vedações os condenados nos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 e na Lei 7.716/1989.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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| Autor | Primeiro autor? |
| JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON | 1 |
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