Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 3459
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 18/05/2022
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA
Presidente: FLAVIO BATISTA DE SOUZA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 27/03/2024
Data alteração:
Ementa: Fixa o índice de revisão geral de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e proventos dos Inativos e pensionistas, excetuados os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providênc
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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| Autor | Primeiro autor? |
| PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS | 1 |
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