RESOLUÇÃO Nº 472, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a firmar termo de convênio com entidade prestadora de serviços de assistência odontológica.

O VEREADOR ACIR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar termo de convênio com entidade prestadora de serviços de assistência odontológica, destinada ao atendimento facultativo de Vereadores, servidores e seus respectivos dependentes, mediante consignação em folha de pagamento mensal.

Parágrafo único. A empresa conveniada deverá manter em sua rede credenciada profissionais estabelecidos no Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de novembro de 2005.

ACIR DOS SANTOS

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.