RESOLUÇÃO Nº 475, DE 23 DE MAIO DE 2006

Acrescenta disposições que especifica ao texto da Resolução nº 464/04.

O VEREADOR ACIR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao texto da Resolução nº 464, de 15 de dezembro de 2004, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, o artigo 21-A, com a seguinte Redação:

“Art. 21-A. Em caráter excepcional a Mesa da Câmara Municipal deverá convocar sessão especial para eleição dos membros que deverão compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.”

Parágrafo único. Referida Comissão funcionará até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 23 de maio de 2006.

ACIR DOS SANTOS

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.