RESOLUÇÃO Nº 502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Autoriza a Mesa da Câmara a firmar convênio com instituição educacional para os fins que especifica.

O VEREADOR JOSEPH RAFFOUL, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar com a Sociedade Civil de Educação Ateneu Mogiano, com sede a Rua capitão Manoel Caetano, nº 265 – Centro, Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, inscrita junto ao CNPJ, sob o número 54.788.401/0001-87, convênio mediante o qual referida instituição educacional concederá desconto ao servidor, cônjuge, filhos ou dependentes na forma prevista na legislação que trata sobre o Imposto de Renda, desde que matriculado nos cursos técnicos, na forma prevista no termo de convênio de colaboração e parceria anexo, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único. Referido convênio não implica em despesas de qualquer natureza para a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2° A unidade de pessoal da Câmara Municipal adotará as medidas administrativas necessárias com vistas ao regular cumprimento do convênio de que trata esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de dezembro de 2008.

JOSEPH RAFFOUL

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.