RESOLUÇÃO Nº 297, DE 04 DE JUNHO DE 1990

Dispõe sobre a instalação na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de Posto de Serviço do SINE – Sistema Nacional de Empregos, e dá outras providências.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUÍNO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a instalar em suas dependências, Posto de Serviço do SINE - Sistema Nacional de Empregos.

Parágrafo único. Para a implantação do Posto de Serviço previsto no “Caput” deste artigo, fica também autorizado o estabelecimento de convênio se necessário.

Art. 2º A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos proporcionará recursos materiais e humanos de acordo com as necessidades advindas da implantação do previsto no artigo 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução, correrão por conta do próprio orçamento, suplementado se necessário.

Art. 4º A Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos baixará Ato regulamentando a presente Resolução, 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 04 de junho de 1990.

NATANAEL ALVES GENUÍNO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.