DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 05 DE JULHO DE 1971

(Revogado pelo Decreto Legislativo nº 05 de 16/09/1971)

Fixa os subsídios e a verba de representação do Senhor Prefeito.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou e eu, JOSÉ MARTINS FERREIRA, Presidente, nos termos do artigo 184 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica nos termos da Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-Lei Complementar nº 9 de 31 de 12/69), em seu artigo 25, item VII, fixado para o presente exercício, ao senhor Prefeito Municipal, os subsídios em Cr$ 1.128,00 (hum mil, cento e vinte e oito cruzeiros) e a verba de representação em Cr$ 1.128,00 (hum mil, cento e vinte e oito cruzeiros).

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 05 de julho de 1971.

JOSÉ MARTINS FERREIRA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria municipal na data supra.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.