DECRETO LEGISLATIVO N° 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
Altera a tabela explicativa do orçamento vigente.
JOSÉ MARTINS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Órgão Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas variáveis com o pes. civil |
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010 |
Gratificações diversas |
90,00 |
Art. 2º Para a atender a suplementação de que trata o art. 1º, fica reduzida no mesmo orçamento, a verba, códigos e dependências nele mencionadas na seguinte dotação:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas variáveis com o pes. civil |
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011 |
Abono de Natal |
90,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de dezembro de 1971.
JOSÉ MARTINS FERREIRA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na portaria municipal na data supra.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.