DECRETO LEGISLATIVO N° 010, DE 28 DE SETEMBRO DE 1973
Altera a tabela explicativa do orçamento vigente.
ANTÔNIO GUIMARÃES AMÂNCIO, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de Cr$ 51,00 (cincoenta e hum cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.4.0.00 |
Encargos Diversos |
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041 |
Recepções, hospedagens e homenagens |
51,00 |
Art. 2º Para a atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a verba, código e dependência nele mencionado na seguinte dotação:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.4.0.00 |
Encargos Diversos |
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040 |
Viagens, estadas e refeições de Vereadores e funcionários |
51,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 28 de setembro de 1973.
ANTÔNIO GUIMARÃES AMÂNCIO
Presidente em exercício
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.