DECRETO LEGISLATIVO N° 037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974
Altera a tabela explicativa do orçamento vigente.
LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de Cr$ 510,11 (quinhentos e dez cruzeiros e onze centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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001 |
Vencimentos do Pessoal Civil |
510,11 |
Art. 2º Para a atender a suplementação, de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a verba, código e dependências nele mencionado na seguinte dotação:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil |
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010 |
Gratificações Diversas |
510,11 |
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de dezembro de 1974.
LUCAS DE MELLO
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.