DECRETO LEGISLATIVO N° 049, DE 04 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo, relativas ao exercício de 1973.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo;

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Executivo, relativas ao exercício de 1973, constante do processo TC – 4539/74, de conformidade com o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que manifestou-se favorável à aprovação das mesmas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 04 de setembro de 1975.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.