DECRETO LEGISLATIVO N° 050, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre a extinção de mandato de Vereador.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma de que dispõe o art. 8º, inciso II, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 201 de 25 de fevereiro de 1967;

Decreta:

Art. 1º Fica declarado extinto o mandato do Vereador Munir Abrahão, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, combinado com o art. 8º, inciso III, § 1º do Decreto-Lei nº 201, de 25 de fevereiro de 1967, por ter faltado sem estar licenciado, às Sessões Ordinárias dos dias 22 de maio de 1974, 29 de maio de 1974, 5 de junho de 1974, 12 de junho de 1974 e 19 de junho de 1974, totalizando cinco faltas consecutivas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de setembro de 1975.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.